ABRAVA publica guia de recomendações sobre a nova lei do PMOC.

RENABRAVA 7, guia de recomendações normativas, da ABRAVA – Associação Brasileira de Refrigeração, Ar condicionado, Ventilação e Aquecimento é lançado para o mercado AVAC-R. A RENABRAVA 7 conta com 22 perguntas e respostas com dúvidas frequentes referentes ao cumprimento da Lei 13.589/2018, também conhecida como Lei do PMOC.

Para o presidente da ABRAVA, Arnaldo Basile, “este é um documento oficial da Associação, que tem por objetivo orientar profissionais do setor de ar-condicionado sobre aplicabilidade da Lei 13.589 com recomendações sobre seu cumprimento”.

Para Paulo Rosenthal, responsável pelo Departamento Jurídico da ABRAVA, as regras do PMOC são claras, uma vez que as Resoluções e demais Normas da ANVISA estão válidas, e não foram revogadas, e, portanto, devem ser seguidas, uma vez dotadas de força de Lei, ou seja, de observância obrigatória. De qualquer forma, a expectativa é de que o Decreto Regulamentador deve ser publicado em breve, finaliza Rosenthal

Essa Lei obriga todos as instalações de uso público ou coletivo a terem um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) do sistema de climatização, e deverá atender e observar os parâmetros normativos e de qualidade regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Entre as penalidades previstas em Lei, estão multas de R$2.000,00 até R$1.500.000,00, sendo dobrado na reincidência, além de sanções civis. E, entrará em vigor a partir de 180 dias, contados da publicação do Decreto Regulador.

As 22 perguntas e respostas foram compiladas entre as centenas de consultas enviadas ao canal PMOC, criado pela ABRAVA para esclarecer dúvidas de profissionais do setor e agentes envolvidos no processo. O email do canal é [email protected]. A responsabilidade das respostas está a cargo de profissionais especialistas na temática PMOC.

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